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Luana Lima

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Academia Brasileira de Direito

Notícia · há 18 anos

Trabalho do vigilante não se confunde com atividades de vigia

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, confirmou sentença que reenquadrou o reclamante, contratado como vigia, na função de vigilante, condenando a...

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 0541680-67.2006.8.26.0075 - Execução Fiscal - 19/02/2016 do TJSP

Processo 0541680-67.2006.8.26.0075 (075.01.2006.541680) - Execução Fiscal - Praias Paulistas Sa e Outros - Despacho-Ofício - Órgãos de Proteção ao Crédito - Exclusão de Dados Cadastrais - ADV: MARCOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 18 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX47905180001 MG XXXXX-8/000(1)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705 /2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICI...

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